ASSESSORIA JURÍDICA
Análise, manifestação e despachos em procedimentos administrativos Elaboração de contratos e termos de aditamento Averiguação preliminar Licitações de obras, serviços e equipamentos Elaboração de ofícios atendendo às solicitações do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Delegacia de Polícia, etc. Recebimento, controle de prazos e encaminhamento de ofícios da Ouvidoria Geral do Município Subprefeituraquivo de Legislação Municipal.
