- Análise, manifestação e despachos em procedimentos administrativos
- Elaboração de contratos e termos de aditamento
- Averiguação preliminar
- Licitações de obras, serviços e equipamentos
- Elaboração de ofícios atendendo às solicitações do Poder Judiciário, Ministério Público, - Polícia Civil, Delegacia de Polícia, etc.
- Recebimento, controle de prazos e encaminhamento de ofícios da Ouvidoria Geral do Município
- Arquivo de Legislação Municipal.
