Análise, manifestação e despachos em procedimentos administrativos
Elaboração de contratos e termos de aditamento
Averiguação preliminar
Licitações de obras, serviços e equipamentos
Elaboração de ofícios atendendo às solicitações do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Delegacia de Polícia, etc.
Recebimento, controle de prazos e encaminhamento de ofícios da Ouvidoria Geral do Município
Arquivo de legislação Municipal
Assessor Jurídico
Alessandro Peixe Campos