Competência:
Fiscalização de:
Obras particulares; funcionamento dos estabelecimentos comerciais; colocação de anúncios e letreiros; publicidade; sons urbanos; invasão de áreas municipais;
Limpeza pública Lei nº.10.315/87, disciplina as atividades destinadas ao recolhimento dos resíduos sólidos e a manutenção da limpeza das áreas urbanizadas;
Lei nº.10.508/88 – que dispõe sobre limpeza nos imóveis particulares, fechamento (muro) e construção de passeios (calçadas); cortes de árvores sem autorização;
Segurança das edificações ( autos de interdição);
Execução de obras e serviços na vias públicas;
Expedição de autos de regularização; licença de localização e funcionamento; certificado de conclusão;
Alvarás de autorização e desdobro de lotes; de licença para residência unifamiliar;
Aprovação e execução de edificação nova; de demolição; alinhamento e nivelamento; Cadastramento de autos de multas e boletos, e intimações;
Informações referentes a loteamentos, áreas municipais, oficialização e denominação de logradouros; melhoramento viário; alinhamento de lotes;
Levantamento métrico decimal para o fornecimento de numeração oficial dos imóveis;
Certidão de denominação de logradouros;
Comunicação de alteração do número de imóveis; desfazimento de construções irregulares junto ao projeto "defesa das águas";
Vistoria de mesas e cadeiras instaladas irregularmente na via pública;
Análise de Projetos de Construção e Reformas Residências , comércios e serviços de âmbito local com área construída máxima de 250 m2;
Regularizações:
Parcelamento do solo até 1.000 m2;
Fiscalização Obras licenciadas;
Obras irregulares;
Funcionamento para comércios e serviços;
Propagandas irregulares;
Terrenos verificando quanto ao estudo de MPL dos mesmos;
Verificação de estabilidade e salubridade das obras;
Certificados e Alvarás Certificado de conclusão;
Alvará de Licença de Localização e funcionamento;
Certificado de mudança de uso;
Alvará de Aprovação e execução de obras particulares;
Cadastro de Mapas;
Informações sobre cadastramento de terrenos e edificação;
Certidões;
Controle e Cadastramento de intimações e Auto de Multas Autuações;
Recursos de Multas.
