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ORGANIZAÇÃO
Uso e Ocupação do Solo
Fiscalização de: obras particulares; funcionamento dos estabelecimentos comerciais; colocação de anúncios e letreiros; publicidade; sons urbanos; invasão de áreas municipais;
Limpeza pública Lei nº.10.315/87, disciplina as atividades destinadas ao recolhimento dos resíduos sólidos e a manutenção da limpeza das áreas urbanizadas;
Lei nº.10.508/88 - dispõe sobre limpeza nos imóveis particulares, fechamento (muro) e construção de passeios (calçadas);
cortes de árvores sem autorização;
Segurança das edificações ( autos de interdição);
Execuçãode obras e serviços na vias públicas;
Expedição de autos de regularização; licença de localização e funcionamento; certificado de conclusão;
Alvarás de autorização e desdobro de lotes; de licença para residência unifamiliar;
Aprovação e execução de edificação nova; de demolição; alinhamento e nivelamento;
Cadastramento dce autos de multas e boletos, e intimações;
Defesa de autos de multas;
Informações referentes a loteamentos, áreas municipais, oficialização e denominação de logradouros; melhoramento viário; alinhamento de lotes;
Levantamento métrico decimal para o fornecimento de numeração oficial dos imóveis;
Certidão de denominação de logradouros;
Comunicação de alteração do número de imóveis.
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