- Análise, manifestação e despachos em procedimentos administrativos;
- Elaboração de contratos e termos de aditamento;
- Averiguação preliminar;
- Licitações de obras, serviços e equipamentos;
- Elaboração de ofícios atendendo às solicitações do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Delegacia de Polícia, etc;
- Recebimento, controle de prazos e encaminhamento de ofícios da Ouvidoria Geral do Município;
- Arquivo de Legislação Municipal.
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Assessor Jurídico |
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Dr. Roberto Gazarini Dutra |
