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ESTRUTURA
Uso e Ocupação do Solo (SUOS)
É uma Supervisão composta por vários subdepartamentos e todos interligados diretamente a prestação de serviços ao munícipe na área de regularização de lotes e de construções de edificações gerais. Fazem parte desta Supervisão os setores de: Expediente de SUOS, Fiscalização, Aprovação de Plantas, Cadastro e Unicai.
São da competência desta Supervisão:
- Fiscalização de: obras particulares; funcionamento dos estabelecimentos comerciais; colocação de anúncios e letreiros; publicidade; sons urbanos; invasão de áreas municipais;
- Limpeza pública Lei nº.10.315/87, disciplina as atividades destinadas ao recolhimento dos resíduos sólidos e a manutenção da limpeza das áreas urbanizadas;
- Lei nº.10.508/88 - dispõe sobre limpeza nos imóveis particulares, fechamento (muro) e construção de passeios (calçadas);
cortes de árvores sem autorização;
- Segurança das edificações ( autos de interdição);
- Execuçãode obras e serviços na vias públicas;
- Expedição de autos de regularização; licença de localização e funcionamento; certificado de conclusão;
- Alvarás de autorização e desdobro de lotes; de licença para residência unifamiliar;
- Aprovação e execução de edificação nova; de demolição; alinhamento e nivelamento;
- Cadastramento dce autos de multas e boletos, e intimações;
- Defesa de autos de multas;
- Informações referentes a loteamentos, áreas municipais, oficialização e denominação de logradouros; melhoramento viário; alinhamento de lotes;
- Levantamento métrico decimal para o fornecimento de numeração oficial dos imóveis;
- Certidão de denominação de logradouros;
- Comunicação de alteração do número de imóveis.
| Análise de Projetos de Construção e Reformas |
Residências;
Comércios e serviços de âmbito local com área construída máxima de 250 m2;
Regularizações;
Parcelamento do solo até 1.000 m2. |
| Fiscalização |
Obras licenciadas;
Obras irregulares;
Funcionamento para comércios e serviços;
Propagandas irregulares;
Terrenos verificando quanto ao estudo de MPL dos mesmos;
Verificação de estabilidade e salubridade das obras. |
Emissão de
Certificados e Alvarás |
Certificado de conclusão;
Alvará de Licença de Localização e funcionamento;
Certificado de mudança de uso;
Alvará de Aprovação e execução de obras particulares. |
| Cadastro |
Mapas;
Informações sobre cadastramento de terrenos e edificação;
Certidões. |
Controle e
Cadastramento de intimações e Auto de Multas |
Autuações;
Recursos de Multas. |
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