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ESTRUTURA
Assessoria Jurídica
| Atribuições |
- Análise, manifestação e despachos em procedimentos administrativos
- Elaboração de contratos e termos de aditamento
- Averiguação preliminar
- Licitações de obras, serviços e equipamentos
- Elaboração de ofícios atendendo às solicitações do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Delegacia de Polícia, etc.
- Recebimento, controle de prazos e encaminhamento de ofícios da Ouvidoria Geral do Município
- Arquivo de Legislação Municipal.
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