O condutor deverá providenciar seu registro junto ao Cadastro Municipal de condutores de Motofrete, nos CFC’s credenciados junto ao Departamento de Transportes Públicos – DTP, ou nas dependências do DTP, localizado à Rua Joaquim Carlos, 655 – Pari, mediante o pagamento dos preços públicos devidos, bem como deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, válida e expedida há pelo menos 1 (um) ano;
II - prontuário de condutor expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), com extrato de pontuação por infrações de trânsito, anotada em cumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro;
III - certidão de antecedentes criminais, expedida pelo Cartório do Distribuidor Criminal e pela Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital, bem como pela Justiça Federal, com as devidas certidões de objeto e pé e/ou execução penal explicativas quando houver anotação;
Ficam excluídos os delitos de pequeno potencial ofensivo, abrangidos pela Lei 9099/95, que instituiu o Juizados Especiais Criminais;
- Será negada a inscrição no CONDUMOTO se constar dos documentos referidos no inciso III, mandado de prisão expedido contra o interessado.
- Poderá ser concedido CONDUMOTO provisório pelo período de 6 (seis) meses, renovável até decisão final, se constar processo criminal em andamento por crime doloso contra a pessoa, o patrimônio, os costumes e a Administração Pública , bem como por crimes previstos nas Leis Federais n.º 6.368, de 21 de outubro de 1976, e n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, e respectivas alterações subseqüentes
IV - certificado de conclusão de Curso Especial de Treinamento e Orientação, fornecido por escolas ou entidades reconhecidas pela Secretaria Municipal de Transportes.
O Curso Especial de Treinamento e Orientação destina-se a propiciar aos condutores o perfeito atendimento e observância das normas de trânsito e das obrigações a que se refere o presente decreto, incluindo conhecimentos sobre prevenção de acidentes, socorros de emergência, princípios de relações humanas, de cortesia e higiene, entre outros julgados convenientes para sua formação profissional.
V – Declaração ou comprovante de endereço.
Será negada a inscrição no Cadastro do condutor que tiver ultrapassado 20 (vinte) pontos no prontuário apresentado em atendimento ao inciso II do "caput" deste artigo, até que sejam excluídos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
O CONDUMOTO terá validade de 3 (três) anos ou até o término do prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação, caso esse venha a ocorrer antes, devendo ser renovado em, no máximo, 30 (trinta) dias, após seu vencimento, sob pena de cancelamento.
Para a renovação do CONDUMOTO deverão ser atendidos todos os requisitos exigidos para sua concessão, previstos no artigo 10 deste decreto.
VI - Relação de escolas credenciadas a ministrar curso de motofrete
01M - CETET-CET
Av. Marquês de São Vicente, 2154 - Barra Funda
Fone: 3871-8600 / 3871-8610 3871-8624/8682
E-mail: det3@cetsp.com.br
02M2 - GOLDEN CAR - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
Rua Leopoldo de Freitas, 817 - Vila Matilde
Fone: 6684-8532 / 6684-2815
E-mail: cfcgoldencar@uol.com.br
05M1 - SEST/SENAT - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE/SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
Av. Candido Portinari, 1100 - Vila Jaguará
Fone: 3621-4500 / 3621-8080
E-mail: franciscap@sestsenat.org.br
05M3 - SEST/SENAT - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE/SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
Rua Alfredo Guedes, 209 - Carandiru
Fone: 0800-551702 / 6959-6681 / 6959-8078
E-mail: capit02@sestsenat.org.br / ines@sestsenat.org.br
012M - SD TRANS - SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DO TRANSPORTE S/C LTDA.
Av. Antônio Estevão de Carvalho, 2444 - sobreloja - Cidade Patriarca
Fone: 6685-2525 / 6685-2507
E-mail: cursos@sdtrans.com.br
14M - MARCO ZERO
Rua Oscar Freire, 2095 - Cerqueira César
Fone: 3081-4930
E-mail: kiyo0@terra.com.br
17M - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JÓIA S/C LTDA.
Rua Turiassu, 1048 - Perdizes
Fone.: 3862-9007 / 3675-0392 / 3875-0510
E-mail: cfcjoia@ig.com.br
22M – C.F.C. – CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ZONA OESTE
Rua São Gonçalo do Abaeté, 239 – Vila Brasilândia
Fone.: 3922-7509 / 3921-0223 / 3982-9091 – e-mail: matriz@cfcparapua.com.br / www.cfcparapua.com.br
27M - CECON - CENTRO DE ENSINO PARA CONDUTORES S/C LTDA.
Rua Dr. Djalma Pinheiro Franco, 1020 - Salas 01/02 - Vila Santa Catarina
Fone: 5566-3738 - 3464-1802
E-mail: cecon.treinamento@globo.com
28M - CENTRO DE ESCOLAS DE TRÂNSITO - EPP
Av. Carlos Lacerda, 1143 - Jardim Rosana
Fone: 5842-0702 / 5841-9285
E-mail: lansalzano@ig.com.br
29M - CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO DE TRÂNSITO CULTURA LTDA.
Rua Manoel Gaya, 1032 – Vila Nova Mazzei
Fone: 6991-9591 / 6991-9345
Site: www.cfccultura.com.br
