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LEGISLAÇÃO
Saiba mais sobre a legislação referente às Subprefeituras
Clique nos itens abaixo para conhecer leis, decretos e portarias que dizem respeito às Subprefeituras:
- PORTARIA Nº 52/SMSP-GAB/2002
- PORTARIA Nº 049/SMSP-GAB/2002
- PORTARIA Nº 51/SMSP-GAB/2002
- LEI Nº 13.428, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002 (Projeto de Lei nº 283/00, do Executivo) - Altera a Lei nº 11.775, de 29 de maio de 1995, que dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos.
- PORTARIA Nº 282, de 2 de setembro de 2002
- DECRETO Nº 42.325, de 22 de agosto de 2002
- DECRETO Nº 42.239, de 1º de agosto de 2002
- DECRETO Nº 42,238, de 1º de agosto de 2002
- Portaria nº 46/SMSP-GAB/2002 atribui responsabilidades aos Subprefeitos que tiveram áreas de governo modificadas
- DECRETO nº 42.237, de 1º de agosto de 2002
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