Lei:
- Lei n° 7.108/68 - Dispõe sobre a ampliação e reorganização da Secretarias municipais e dá outras providências (criação do ILUME);
Leis para Download:
- Lei nº 13.278/02 – Dispõe sobre normas específicas em matéria de Licitação e Contratos Administrativos no âmbito do Município de São Paulo;
- Lei n° 13.479/02 – Institui no Município de São Paulo a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República;
- Lei Federal nº 8.666/93 – Regulamenta o Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública;
Decretos para Download:
- Decreto nº 15.985/02 - Altera subordinação do órgão do ILUME;
- Decreto n° 43.143/03 – Regulamenta a Lei n° 13.479/02, que institui no Município de São Paulo a Contribuição do Custeio de Iluminação Pública - COSIP e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUNDIP;
- Decreto n° 44.279/03 – Processo de Licitação e regulamentação Lei n° 13.278/02;
- Decreto nº 45.683/05 – Dispõe sobre organização, atribuições e funcionamento da administração municipal direta;
- Decreto n° 46.906/06 – Autoriza as Subprefeituras a executarem serviços de Ampliação da rede de Iluminação Pública;
- Decreto n° 46.997/06 - Fixa as atribuições do Departamento de Iluminação Pública - ILUME;
- Decreto nº 47.072/06 – Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública;
- Decreto nº 47.259/06 – Regulamenta procedimentos decorrentes da responsabilidade tributária da empresa concessionária dos serviços públicos e distribuição de energia elétrica concernente a contribuição para custeio de Iluminação Pública - COSIP;
Portarias para Download:
- Portaria n° 75/05 – SES – Atribuições do Diretor de Ilume para prática dos atos indicados no inciso IX do art. 18 do Decreto n° 44.279/03;
- Portaria Intersecretarial – SF/SMA 01/96;
- Portaria Intersecretarial- 01/07-SES – Instituição do formulário- SAIP;
Resoluções para Download:
- Resolução da ANEEL nº 456/02 – Estabelece de forma atualizada e consolidada as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica;
- Resolução da ANEEL n° 250/02 – Estabelece as quotas de custeio e Energia Elétrica referentes ao Programa de Incentivo às Fontes alternativas de Energia Elétrica.
Informações adicionais sobre Iluminação Pública:
- Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP
Rua Boa Vista, 170 – 3º andar – CEP: 01014-000
www.arsesp.sp.gov.br – arsesp@sp.gov.br
