DECRETO Nº 39.639, 21 DE JULHO DE 2000
Cria, vinculada à Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana, o Departamento Geral de Pessoal - DGP, e dá outras providências.
CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a competência comum tratada no artigo 23 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o gerenciamento da administração de pessoal da Guarda Civil Metropolitana,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica criado, vinculado à Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana, o Departamento Geral de Pessoal - DGP, que será chefiado por um Inspetor Chefe de Agrupamento.
Parágrafo único - As atribuições do Departamento Geral de Pessoal-DGP serão disciplinadas por Portaria do Comandante da Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana.
Art. 2º - Ao Comandante da Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana caberá indicar e destacar, observada a disponibilidade da Corporação, os recursos materiais e humanos destinados ao Departamento de que trata o artigo 1º deste decreto.
Art. 3º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de julho de 2000, 447º da fundação de São Paulo.
CELSO PITTA, PREFEITO
EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos
DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de julho de 2000.
ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Municipal
