A Procuradoria Geral do Município (PGM) integra a Secretaria dos Negócios Jurídicos, incumbindo-se da representação judicial e extrajudicial do Município, da representação da Fazenda Municipal perante o Tribunal de Contas do Município, bem como o Serviço de Informação Jurídica ao Cidadão.
A Procuradoria Geral do Município compõem-se de cinco Departamentos: de Desapropriações (Desap), Judicial (Jud), Patrimonial (Patr), Fiscal (Fisc) e de procedimentos Disciplinares (Proced), além de setores de assessoria e documentação especializados.
Biblioteca da PGM
Legislação Municipal
Licitações Boletins
Departamentos:
Departamento de Desapropriações
Departamento de Procedimentos Disciplinares
Departamento Fiscal
Departamento Judicial
Departamento Patrimonial
