Conheça os decretos e leis sobre o meio-ambiente.
LEI Nº 11.733, DE 27 DE MARÇO DE 1995
Dispõe sobre a criação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, e dá outras Providências
DECRETO Nº 35.657, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995
Dispõe sobre a coleta, transporte e destinacão final de resíduos sólidos em aterros sanitários ou em incineradores municipais não abrangidos pela coleta regular, e dá outras providências
LEI Nº 11.775, DE 29 DE MAIO DE 1995
Autoriza a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de São Paulo, a partir de 2 de novembro de 1972, e dá outras providências
LEI Nº 11.804, DE 19 DE JUNHO DE 1995
Dispõe sobre avaliação da aceitabilidade de ruídos na Cidade de São Paulo, visando o conforto da comunidade, revoga a Lei n. 8.106(1), de 30 de agosto de 1974 e seu Decreto Regulamentar n. 11.467(2), de 30 de outubro de 1974 (Projeto de Lei n. 870193, do Vereador Adriano Diogo)
LEI Nº 11.938, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995
Proíbe a utilização de sistemas de som nas lojas e nos veículos para anunciar a venda ou fazer propaganda de produtos na Cidade de São Paulo (Projeto de Lei n. 44/91 do Vereador Arselino Tatto)
LEI Nº 11.944, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995
Dispõe sobre a co-responsabilidade dos proprietários dos imóveis que são locados para o funcionamento de bares, restaurantes, cantinas, pizzarias, cafés, boates, casas de espetáculos, chás e estabelecimentos congêneres, pelas multas aplicadas em razão do descumprimento das prescrições estabelecidas...
