Conheça os decretos e leis sobre o meio-ambiente.
DECRETO Nº 29.693, DE 24 DE ABRIL DE 1991
Regulamenta a Lei n. 10.939(1), de 18 de janeiro de 1991
LEI Nº 10.939, DE 18 DE JANEIRO DE 1991
Dispõe sobre a proibição de implantação de sistemas de tratamento de lixo em áreas de proteção de mananciais
LEI Nº 10.951, DE 24 DE JANEIRO DE 1991
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas e Afins
LEI Nº 11.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a delimitação de áreas de proteção ambiental denominadas Regionais Ecológicas, e dá outras providências
LEI Nº 11.091, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre restrições à participação em licitações às pessoas físicas e jurídicas, que tenham sido condenadas por agressões ao meio ambiente, ou infrações à legislação sobre segurança e saúde no trabalho, e dá outras providências
LEI Nº 11.096, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre a instalação de placas indicativas em áreas de mananciais
LEI Nº 11.129, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre o uso dos espaços publicitários nos ônibus e nos abrigos de espera para campanhas educativas contra a violência e a degradação ambiental.
