MARCOS LEGAIS
Lei de Criação da APA: Lei nº 13.136/01
Lei que estabelece o Zoneamento Geoambiental da APA: Lei nº 13.706/03
Decreto que dispõe sobre o Conselho Gestor: Decreto nº 45.892/05
Publicação regulamenta o uso do logo: Publicação 90410/03 - DEAPLA/SVMA
HISTÓRICO
A criação da APA Municipal do Capivari-Monos foi fruto de um processo conjunto entre técnicos da Prefeitura do Município de São Paulo e da população da região, expressa em diversos relatórios produzidos no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Mas foi a partir da elaboração do documento intitulado “Política Municipal para a Área de Proteção aos Mananciais”(1993), que a idéia se formalizou, pois o documento sintetizava propostas de várias Secretarias Municipais e fazia uma série de recomendações, entre elas, a criação de uma “Reserva Florestal e Ambiental” na bacia hidrográfica do Capivari-Monos.
A partir da criação da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), em 1993, técnicos ligados à área, anteriormente lotados em outras Secretarias e órgãos municipais passaram a trabalhar juntos nesse órgão municipal, buscando soluções para as questões ambientais da cidade, iniciaram-se então as primeiras discussões sobre a criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA) na Área de Proteção aos Mananciais.
Os seminários e debates ocorridos em 1995 por ocasião da elaboração da Agenda 21 Local possibilitaram a divulgação formal da idéia. Em 1996 a proposta foi apresentada ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CADES), tendo sido aprovada a criação de uma Comissão Especial para tratar do assunto.
Essa comissão estudou formas de viabilizar a idéia, reunião dados e informações sobre a área e realizou trabalhos de campo. Com bases nesses estudos, concluiu que a APA seria a categoria de Unidade de Conservação mais adequada para o caso.
Elaborou-se então minuta de Projeto de Lei, aprovada pelo CADES em 27 de maio de 1996, encaminhada à Assessoria Técnico Legislativa do Gabinete do Prefeito – ATL, que por sua vez consultou várias secretarias municipais. Após manifestação destas, a comissão re-estudou o projeto, que foi aprimorado incorporando-se as contribuições das secretarias consultadas e resultando na versão final da minuta de Projeto de Lei.
A versão final da minuta foi novamente encaminhada à ATL, e finalmente encaminhada à Câmara Municipal pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 145/98 em 05/06/98, sendo aprovada apenas em junho de 2001 (Lei Municipal nº 13.136/01).
Enquanto isso a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que já atuava na região através de várias ações de seus técnicos e Divisões, como DEA - Divisão de Educação Ambiental, DPA – Divisão de Planejamento Ambiental, DEPAVE-3 – Divisão de Medicina Veterinária e Biologia da Fauna, DEPAVE-4 – Divisão da Escola de Jardinagem e Herbário Municipal e DECONT-3 – Divisão de Controle Ambiental, criou 2 Grupos de Trabalho para tratar especificamente da organização da atuação da SMMA na região em conjunto com outros órgãos e parceiros.
Ao mesmo tempo, o trabalho junto à população da região desde1998, possibilitou, a partir do 1º Encontro Pró APA Capivari-Monos em 04/12/99, a formação de um grupo, o Pró – Conselho da APA do Capivari-Monos, que já se preocupava com a organização e articulação para a preservação da região e com a tentativa de sanção do Projeto de Lei.
A partir da aprovação da Lei, os esforços foram canalizados para a implantação do Conselho Gestor da APA. As entidades da sociedade civil foram cadastradas pela SVMA em maio de 2002. O corpo Executivo do Conselho (Presidente e Vice) foi eleito em junho do mesmo ano e finalmente, em agosto de 2002, os conselheiros tomaram posse, dando início assim, ao trabalho.
Desde sua implementação em 2002, o Conselho passou por duas gestões e no mês de outubro de 2007, tomará posse a nova composição do Conselho Gestor da APA Capivari-Monos.
CARACTERIZAÇÃO GERAL
Com uma área de 251 km², equivalentes a um sexto do território municipal, a primeira APA Municipal, localiza-se no extremo Sul do município de São Paulo, na área de Proteção aos Mananciais, abrangendo 75% do território da Subprefeitura de Parelheiros. Além disso, integra a Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo.
Limita-se a Norte pelo divisor de águas do ribeirão Vermelho (bacia Guarapiranga) e pelo limite da Área Natural Tombada de Cratera de Colônia (bacia Billings), a Leste com o município de São Bernardo do Campo, a Oeste com os municípios de Embú-Guaçu e Juquitiba e a Sul com o município de Itanhaém.
Abriga significativos remanescentes de Mata Atlântica (Floresta Ombrófila Densa), responsáveis pela proteção das cabeceiras dos principais cursos d'água que abastecem a região metropolitana de São Paulo. Na APA existem porções de três bacias hidrográficas: Guarapiranga, Billings e a integridade da bacia hidrográfica do Capivari-Monos, que inclusive dá nome à APA.
O território estende-se das colinas do planalto à linha de cumeada da Serra do Mar, com altitudes variando entre 747m às margens da represa Billings e 890m na Serra do Mar, no limite entre os municípios de São Paulo e Itanhaém. O clima é temperado e úmido, com média anual de 18ºC, podendo ser classificado como mesotérmico.
A diversidade de ambientes existentes na região proporciona uma variada oferta de hábitat disponível e conseqüentemente de animais a estes relacionados. Pesquisas realizadas pela Divisão de Medicina Veterinária e Biologia da Fauna da Secretaria Municipal do Meio Ambiente registraram a presença de fauna significativa, com ocorrência de mamíferos ameaçados de extinção. Foi registrada na região da APA CAPIVARI-MONOS a ocorrência da onça-parda (Puma concolor) na Fazenda Capivari (bacia hidrográfica do Capivari-Monos), na área do Núcleo Curucutu do Parque Estadual da Serra do Mar e na Aldeia Indígena da Barragem, respectivamente através da observação de pegadas e da obtenção da pele de um espécime capturado pelos índios Guarani.
A onça parda (suçuarana) necessita de uma extensão de área que pode variar de 155 a 600 km² por indivíduo, compartilhando seu habitat com sítios, plantações e aldeias indígenas, o que confere extrema vulnerabilidade para sua proteção. Por outro lado, a presença desta espécie indica bom grau de integridade dos ecossistemas locais. (Livro Vermelho dos Mamíferos em Extinção – Fundação Biodiversitas, 1994).
Segundo estimativa da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vivem atualmente cerca de 65 mil pessoas na APA CAPIVARI-MONOS. Esse crescimento – mais de 50% em menos de 10 anos, deve-se à expansão e adensamento do loteamento condomínio Vargem Grande, onde vivem, segundo informa a associação de moradores, 35 mil pessoas. Também o bairro da Barragem vem se adensando significativamente, com a transformação dos loteamentos de chácaras em loteamentos urbanos. Na Barragem vivem hoje, segundo a associação de moradores, 20.000 pessoas.
A região possui indicadores sociais alarmantes, apresentando um dos mais baixos IDH do município. O desafio está em aliar a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais à melhoria da qualidade de vida da população local. O turismo, bem planejado, configura-se em uma alternativa econômica potencialmente capaz de gerar emprego e renda e contribuir para a proteção ambiental, daí a sua importância para a APA.
O acesso principal à APA se dá pelo município de São Paulo, via estrada de Parelheiros, de onde se segue pela estrada de Colônia, ou pela estrada de Marsilac. Outros acessos possíveis são via São Bernardo, pela rodovia dos Imigrantes e via Embú-Guaçu, pelo bairro de Cipó.
