Legislação:
Lei nº 13.162 de 24 de maio de 2006
Histórico
Em 2003 foi dado início ao processo de articulação da população local, acompanhados por atividades de educação ambiental, em especial através do primeiro curso referente à implantação da APA, voltado para a população local, que teve 6 meses de duração e formou 27 pessoas. Em 2005, no mês de Junho foi formada uma nova turma para realização do curso, objetivando atingir maior parcela da comunidade.
Em 06/04/2004, aconteceu o 1º Encontro da APA Bororé, no CEU Cidade Dutra, reunindo representantes do poder público e da sociedade civil.
No final de julho/2004,o CADES aprovou a proposta de criação da APA Bororé-Itaim, juntamente com a minuta do Projeto de Lei, e em novembro do mesmo ano foi encaminhado à ATL e posteriormente à Câmara Municipal, através do PL nº 384/2004.
Com a mudança da gestão em 2005, o executivo foi consultado sobre a pertinência de continuidade da proposta e em janeiro foi o PL foi re-encaminhado à Câmara para aprovação.
Em 13/04/05, foi solicitada pelo Exmo Sr. Prefeito a aprovação em caráter de urgência, no prazo de 30 dias. No mesmo mês foi realizada vigília na Câmara Municipal com participação de representantes desta Pasta e de entidades civis, incluindo associações de moradores locais e ONGs ambientalistas.
Finalmente, em 24 de maio de 2006, a Lei nº 13.162, foi sancionada pelo Prefeito.
A posse do Conselho Gestor, composto paritariamente entre o poder público e a sociedade civil, aconteceu em setembro do mesmo ano.
Caracterização Geral
A Área de Proteção Ambiental Municipal do Bororé-Colônia foi criada pela Lei nº 14.162, de 24 de maio de 2006 e está localizada no extremo sul do município e abrange porções das Subprefeituras da Capela do Socorro (Bairros do Bororé e parte do Varginha) e de Parelheiros (Bairro da Colônia Paulista e Itaim).
Em seus 90 km², ainda predominam características tipicamente rurais, com a presença de sítios e chácaras, além de áreas recobertas por vegetação nativa (mata atlântica) e reflorestamento (pinnus e eucalipto).
Estima-se que na área da APA vivam cerca de 40 mil habitantes, alguns deles em situação precária, ocupando loteamentos irregulares.
Seus objetivos principais são:
- A proteção da Represa Billings, inclusive no que se refere ao Braço Taquacetuba, aonde a SABESP capta água para o abastecimento da Capital;
- A proteção da Península do Bororé, visando a manutenção de suas características rurais;
- A proteção da fauna e flora remanescente;
- As cabeceiras dos Ribeirões Bororé e Taquacetuba;
- Promover a melhoria da qualidade de vida da população local, através de alternativas econômica e ambientalmente sustentáveis;
- Proteger o Patrimônio Histórico e Cultural da área, representada pela relevância da Colônia Paulista - antiga Colônia Alemã - 1ª iniciativa de colonização de imigrantes no Brasil;
- Impedir o avanço da expansão urbana na Área de Proteção aos Mananciais e servir como área tampão entre a mancha urbana e a já implantada APA Municipal Capivari-Monos.
