O FEMA - Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, foi criado pela Lei Municipal nº 13.155, de 29 de junho de 2001, que também criou o CONFEMA - Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Foi regulamentado pelo Decreto nº 41.713, de 25 de fevereiro de 2002 e pela Resolução nº 02/CONFEMA, de 19 de dezembro de 2002, e destina-se a dar suporte financeiro a planos, programas e projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, ao controle, à fiscalização, defesa e recuperação do meio ambiente e a ações de educação ambiental.
O CONFEMA - Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, é a instância de decisão do FEMA, regido pelo disposto na Resolução nº 01/CONFEMA, de 19 de dezembro de 2002 e composto por representantes da Administração Municipal, do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES, e de Organizações Não Governamentais - ONG’s que atuam na área ambiental.
Nesta seção, você encontra a composição, calendário de reuniões, legislação, resoluções e editais referentes ao Conselho e ao Fundo.
- Composição
- Legislação
- Resoluções
- Editais
- Cadastramento de ONG´s
