Documento equivalente ao Auto de Conclusão, ao Habite-se, ao Auto de Vistoria e ao Alvará de Conservação. Pode ser utilizado para instruir pedidos de Licença de Funcionamento, Aprovação de Reformas e para comprovar a regularidade do imóvel perante o INSS ou à fiscalização municipal, Cartório de Registro de Imóveis.
Procedimento de solicitação: comparecer em Sehab-22, munido obrigatoriamente do número do CPF ou CNPJ e número do contribuinte (SQL), com recolhimento de preço público.
Protocolo e retirada do documento:
Sehab-22 - Rua São Bento, 405 - 8° andar, de 2° a 6° feira das 9:00 às 16:00 horas, prazo disponível para retirada, após a emissão, 30 dias.
Certificado de Regularidade
"Ex-ofício" com base na Lei 13.558/03, alterado pela Lei 13.876/04 e Decreto 45.324/04, deverá ser solicitado através de requerimento próprio, anexando cópia:
IPTU/CPF e RG/Registro de Imóveis e autuado através de processo.
Consulta ao documento:
A autenticidade poderá ser consultada através do número do documento e do IPTU no site:
http://www3.prefeitura.sp.gov.br/sd0219/forms/ConsultarAutenticidadeRegularidade.aspx
Clique aqui para imprimir o requerimento para o CEDI (Cadastro de Edificações)
