3. Relação de Documentos para obtenção do ALVARÁ de FUNCIONAMENTO de EQUIPAMENTOS
Documentos necessários:
A. Requerimento padrão devidamente preenchido com identificação de seu objetivo, qualificação e identificação correta do solicitante e do profissional responsável;
B. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devido ao órgão público municipal;
C. Cópia da Notificação-recibo do IPTU do imóvel;
D. Cópia do CCM do estabelecimento;
E. Cópia do CNPJ do estabelecimento;
F. “Declaração do Responsável pelo uso de Assunção de Responsabilidade e Nomeação do Responsável Técnico” (modelo modelo ANEXO 1), OU, no caso do responsável pelo uso ser o proprietário do imóvel, “Declaração do Proprietário de Nomeação do Responsável Técnico” (modelo ANEXO 2) conforme modelo padrão Contru-3, devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida;
G. Cópia do Contrato Social da empresa;
H. Cópia da carteira do CREA e da ART do responsável técnico;
I. Ficha de Dados Cadastrais (modelo ANEXO 3) devidamente preenchida e assinada pelo responsável pelo uso, com firma reconhecida (1 via);
J. Declaração de “Solicitação de Alvará de Funcionamento de Equipamento” (modelo ANEXO 5), conforme modelo padrão de CONTRU-3, devidamente assinada pelo responsável técnico;
K. Cópia dos Alvarás de Aprovação e Execução dos Equipamentos emitidos por CONTRU- 3;
L. Cópia da Planta de Tanques, Bombas e Equipamentos, devidamente aprovada pelo CONTRU-3 e referente aos Alvarás de Aprovação e Execução de Equipamentos apresentados;
M. Cópia das Notas Fiscais de aquisição dos tanques (ou documento equivalente) de forma a comprovar o atendimento das normas técnicas da ABNT quanto a sua fabricação (cópia autenticada);
N. Declaração do responsável técnico de que os tanques, bombas e demais equipamentos foram instalados fielmente ao projeto aprovado, recebem manutenção adequada, encontrando-se em bom estado de conservação e funcionamento (conforme modelo padrão Contru-3, ANEXO 6);
O. Laudo Técnico de Estanqueidade, ATUALIZADO, elaborado e firmado por empresa de engenharia especializada na realização de testes de estanqueidade, registrada no CREA.. O Laudo deverá ser apresentado de acordo com o Anexo B da NBR 13.784/97, e deverá ser acompanhado da cópia do CREA e da ART do Engenheiro responsável pelo Laudo (original ou cópia autenticada);
P. Documento comprobatório da contratação pelo estabelecimento de Equipe de Pronto Atendimento a Emergências – EPAE, de empresa credenciada no CONTRU. (Obs.: o contrato deverá ter validade mínima de um ano) (original ou cópia autenticada);
Q. Atestado das Instalações Elétricas, da totalidade das edificações / equipamentos, nos termos das NBR 5410, NBR 5418 e NBR 14.639 da ABNT, elaborado por Engenheiro Eletricista ou Técnico Industrial em Eletrotécnica, acompanhada da cópia do CREA e da ART (original);
R. Atestado de abrangência e medição ôhmica do Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica - Pára-Raio, nos termos da NBR 5419 e item 5.9 da NBR 14.639 da ABNT elaborado por Engenheiro Eletricista ou Técnico Industrial em Eletrotécnica e acompanhado de cópia do CREA e da ART (original);
S. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, englobando toda a área da edificação, com prazo de validade em vigência (original ou cópia autenticada);
T. Atestado de Formação de Brigada de Combate a Incêndio, em validade, instruída por oficial do Corpo de Bombeiro, com cópia de seu documento funcional, ou por Engenheiro de Segurança, acompanhado de cópia do CREA e da ART.;
Os estabelecimentos que também possuem instalações de Gás Natural Veicular – GNV, deverão apresentar os seguintes documentos complementares:
U – Declaração de existência de sinalização de Segurança dos equipamentos de GNV, em atendimento ao item 5.10.4 da NBR 12.236, assinado por Engenheiro responsável, e acompanhada de cópia do CREA e ART, conforme modelo padrão Contru-3, ANEXO 8;
V – Declaração de que Nível de Ruído gerado pelos equipamentos de GNV limita-se ao estabelecido na Lei 11.804/95 e NBR 10.151, elaborada por um Engenheiro responsável e acompanhada de cópia do CREA e ART, conforme modelo padrão Contru-3, ANEXO 9;
X – Declaração, assinada pelo responsável técnico, de que os operadores receberam treinamento específico quanto às tarefas a serem executadas em caso de emergência, em atendimento ao item 5.10.5 da NBR 12.263, conforme modelo padrão Contru-3, ANEXO 10.
Observações:
1 – Quando se tratar de cópias de documentos, estas deverão ser autenticadas;
2 – Outros documentos poderão ser solicitados para embasar a análise do processo, a critério do CONTRU-3
Observação²: Em atendimento a Portaria n° 109, de 13/063/2005, do INMETRO, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, alguns itens acima, tais como Declarações, os Atestados e o Laudo Técnico de Estanqueidade, poderão ser substituídos pelo Memorial Descritivo dos Serviços Executados, conforme item D.6 da referida Portaria, e Laudo de Estanqueidade, conforme item D.5 e D.6 da referida Portaria, executados por empresas certificadas, que possuam “Atestado da Conformidade” emitido pelo INMETRO.
Neste caso, deverão ainda ser apresentadas cópias do “Atestado da Conformidade” (Anexo E da referida Portaria) da empresa certificada, com a respectiva marca de conformidade, e cópia do CREA e da ART d engenheiro signatário.
AVISO
A partir de 2008, só serão aceitos documentos de empresas de engenharia certificadas, com “Atestado da Conformidade” emitido pelo INMETRO
