| Oficialização: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a existência de logradouro.
Desoficialização: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal reconhece nulo o ato de oficialização de logradouro.
Legislação vigente: Decreto 27.568/88; artigo 10º do Decreto 34.049/94 e artigo 66 do Decreto 44.667/04
Competência de análise: SEHAB/PARSOLO 4
Atendimento ao público:
Preferencialmente às terça e quinta-feira, das 14h às 17h, na rua São Bento, 405 - 24º andar - centro ou agendamento pelo telefone 3397-3680 | 
