Leis 9.300/81, 9.412/81, 9.413/81 e Decretos 11.106/74, 31.601/92 e suas alterações e Portaria 900, amparam os Assuntos - Loteamentos, Plano Integrado, Ficha de Orientação Técnica, Diretrizes, Desmembramento de Gleba e Termo de Verificação e Execução de Obras.
Leis 9.413/81 e 9.747/884 e Decreto 11.273/92 dispõe sobre o Assunto - Desdobro Econômico.
Lei 9.413/81 dispõe sobre o Assunto - Desdobro de Lotes e Remembramento e Desdobros de Lotes.
Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92 dispõe sobre o Assunto - Movimento de Terra; (Código de Obras).
Decreto 27.568/88 amparam os Assuntos - Oficialização e Desoficialização de Logradouros.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
ÀS 3ª E 5ª FEIRAS, DAS 13:00 ÀS 17:00h, RUA SÃO BENTO, 405 - 20º ANDAR.
AUTUAÇÃO DE PROCESSOS:
DE 2ª ÀS 6ª FEIRAS, DAS 9:00 ÀS 15:00h, Av. SÃO JOÃO, 11 - SUB-SOLO.
