Empreendimento de Interesse Social (EHIS) corresponde a uma edificação ou a um conjunto de edificações destinado à população com renda igual ou inferior a seis salários mínimos. O EHIS poderá utilizar as seguintes formas de parcelamento do solo: desmembramento, loteamento e desdobro de lote. O EHIS poderá se aprovado como Plano Integrado de Parcelamento e Edificação.
Legislação Vigente: Decretos 44.667/04, 45.127/04, Lei 13.430/02, Lei 13.885/04
Competência da análise: Parcelamento - Parsolo
Edificações - Aprov
Atendimento ao Público de Parsolo:
Preferencialmente terça e quinta-feira, das 14h00 às 17h, na rua São Bento, 405 - 24º andar - centro ou agendamento pelo telefone 3397-3687
