Para que uma organização funcione bem é necessário que haja regras, definindo claramente o papel que ela deve desempenhar e como deve fazê-lo.
Esta seção traz, além da Lei de processos, uma série de regulamentações pertinentes a processos administrativos e o seu trâmite pelas unidades da Prefeitura.
Clique na legislação e obtenha na integra o assunto nela tratado.
| LEGISLAÇÃO |
ASSUNTO |
| ORDENAMENTO DOS PROCESSOS |
| Lei 8777/1978 |
Ordenamento dos processos na PMSP |
| Lei 14.141/2006 |
Dispõe sobre o processo administrativo na PMSP |
| Lei 14.614/2007 |
Altera a Lei 14.141/2006 |
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| REGULAMENTAÇÃO DA LEI 8777/1978 |
| Decreto 15306/1978 |
Regulamenta a Lei 8777/78, que dispõe sobre processos na Prefeitura do Município de São paulo |
| Decreto 15486/1978 |
Confere nova redação ao artigo 23 do Decreto 15306/1978 |
| Decreto 23174/1986 |
Suprime o Parágrafo 4º do Artigo 23 do Decreto 15306/1978, e confere nova redação ao seu Parágrafo 3º |
| Portaria 498/SMA-G/2001 |
Nova estrutura DAF |
| Circular 08/DAF-G/2001 |
Códigos do SIMPROC DO DAF |
| Decreto 49.356/2008 |
Regulamenta Parágrafo 2. do Art. 21 da Lei 14.141 |
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| AUTUAÇÃO DE PROCESSOS |
| Portaria 50/SMA-G/1987 |
Autuação de processos com uma folha |
| Circular 03/DAF-G/1991 |
Autuação de solicitação de vista, cópia ou desentranhamento de documentos de processos encerrados. |
| Portaria 65/SMA/1991 |
Atos administrativos que não deverão ser tratados como processos. |
| Portaria 84/SMA-G/1997 |
Novas rotinas de autuação, tramitação, encerramento de processos no Sistema de Processos - SISPRO |
| Portaria 093/SMA-G/1998 |
Institui o formulário de Movimentação de Pessoal que não deve ser autuado |
| Comunicado 15/DAF-G/1997 |
Estabelecimento de novo código para recolhimento da taxa de expediente para autuação de processos |
| Portaria 118/SMA-G/1997 |
Nova redação ao item 4 da Portaria 084/SMA-G/1997 |
| Comunicado 18/DAF-G/1997 |
Junção de demonstrativo de pagamento em processo de servidor |
| Lei 13.209/2001 |
Não autuação de processo para pedido de fechamento de rua |
| Portaria 27/SGP-G/2003 |
Suspensão assuntos para autuação de processos - SERVIDORES |
| Comunicado 04/DAF-G/2003 |
Autuação de processo de anistia |
| Comunicado 05/DAF-G/2003 |
Exclusão das etiquetas 11, 39 e 40 |
| Comunicado 06/DAF-G/2003 |
Comunicação de suspensão de assuntos para autuação |
| Portaria 127/SGP-G/2004 |
Afastamento para mandato eletivo |
| Portaria 162/SGP-G/2004 |
Suspensão de assuntos para autuação de processos |
| Circular 01/DAF-G/2005 |
Necessidade do número de Registro Funcional do servidor para autuação de processos |
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| CANCELAMENTO DE PROCESSOS |
| Circular 01/DAF-G/2004 |
Disciplina procedimentos para processos administrativos a serem cancelados |
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| VISTAS EM PROCESSOS |
| Comunicado 17/EXP/1989 |
Solicitação de Vista de Processos Ativos |
| Decreto 30.386/1991 |
Concessão de Vista de Processos Ativos |
| Portaria 059/SMA-G/1993 |
Fornecimento de vistas de processos encerrados e cópias autenticadas |
| Ordem Interna 01/DAF-G/2003 |
Extração de cópias reprográficas |
| Decreto 44.660/2004 |
Concessão de vista e retirada de processos |
| Portaria 512/SGP-G/2004 |
Retirada de processos por advogados |
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| REATIVAÇÃO DE PROCESSOS |
| Circular 03/DAF-G/2002 |
Procedimentos para reativação de processos encerrados |
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| PROCESSOS ENCERRADOS |
| Decreto 16632/DAF-G/1980 |
Dá nova redação ao Artigo 30 do Decreto nº 15306/1978 |
| Circular 03/DAF-G/1993 |
Solicitação de processos Encerrados ao Arquivo Geral |
| Comunicado 17/DAF-G/1997 |
Encerramento de processos pelo Sistema de Processos - SISPRO |
| Circular 06/DAF-G/2003 |
Solicitação de processos para consulta junto a Divisão de Arquivo Municipal de Processos |
| Circular 08/DAF-G/2003 |
Emissão de relatório de processos emprestados do Arquivo Geral |
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| FORMAÇÃO DE VOLUMES EM PROCESSOS |
| Circular 03/DAF-G/1990 |
Formação de volumes de processos em tramitação |
| Circular 02/DAF-G/1991 |
Formação de volumes de processos em tramitação |
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| PROCESSOS EXTRAVIADOS |
| Portaria 88/PREF-GAB/1985 |
Processos extraviados |
| Circular 03/DAF-G/1994 |
Procedimentos a serem adotados no caso de desaparecimento de processos |
| Portaria 55/SMA-G1994 |
Normas sobre processos extraviados |
| Resolução nº 041/SMA/2000 |
Não autuação de processo para buscas físicas de processos desaparecidos (Revogada pela Resolução nº 55/2009 – C.P.P.E./SMG) |
| Resolução nº 55/2009 - C.P.P.E./SMG |
Não autuação de processos visando proceder buscas físicas ou reconstituição de processos desaparecidos |
| Ordem Interna 02/SIS/2002 |
Levantamento físico de processo |
| Portaria 382/SPG/2002 |
Processos extraviados |
| Circular 05/DAF-G/2002 |
Roteiro de procedimentos para processos extraviados |
| Resolução 01/CPPE/2004 |
Declaração de extravio pelo DAF-35 |
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| REGULARIZAÇÃO DE PROCESSOS |
| Portaria 002/EXP-G/1980 |
Despachos em processos |
| Portaria 639/SGP-G/2001 |
Regularização de processos em tramitação na PMSP |
| Portaria 513/SGP-G/2002 |
Regularização de processos - junção, desentranhamento e arquivamento |
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| PROTETOR PLÁSTICO E CAPAS DE CARTOLINA EM PROCESSOS |
| Circular 16/SMA-EXP/1980 |
Dispõe sobre uso de capa plástica protetora nos processos autuados |
| Comunicado 01/EXP/1987 |
Capas de cartolinas em processos |
| Circular 65/EXP-G/1987 |
Capas e protetores plásticos em processos |
| Circular 01/DAF-G/1992 |
Protetor plástico para processos |
| Circular 04/DAF-G/1994 |
Etiquetas e protetores plásticos para 1995 |
| Comunicado 03/DAF-G/1999 |
Estabelecimento de novo endereço para retirada de protetores plásticos para processos |
| Circular 01/DAF-G/2002 |
Tramitação de processos sem protetor plástico |
| Circular 07/DAF-G/2003 |
Tramitação especial de processos de anistia |
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Utilização de capas nos modelos antigos e novos |
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| CONTROLE DE PROCESSOS |
| Portaria 001/EXP-G/1986 |
Controle de processos |
| Circular 21/EXP-G/1987 |
Controle de processos |
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| EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES |
| Decreto 38.976/2000 |
Expedição de Certidões, o fornecimento de informações e fotocópias |
| Decreto 41.013/2001 |
Altera dispositivos do Decreto nº 38.976/2000 |
| Decreto 41.045/2001 |
Regulamenta a Lei 13.135 |
| Lei 13.135/2001 |
Acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares na Administração Pública |
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| FOLHA DE INFORMAÇÃO |
| Ordem Interna 82/PREF-G/1986 |
Folha de informação |
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| USO DE LOGOMARCAS E BRASÃO |
| Portaria 008/SMA-G/1984 |
Necessidade de padronização de todos os impressos da Administração Direta Municipal e suas Autarquias |
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| JUNÇÃO DE DOCUMENTOS |
| Circular 01/DAF-G/1993 |
Adota o formulário para utilização de documentos originais de Fac-símile padrão para todas as Unidades |
| Circular 03/DAF-G/1998 |
Junção de contas de consumo em processos de pagamento de concessionárias de serviços públicos |
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| PROCESSOS EM TRÂNSITO |
| Circular 04/DAF-G/2002 |
Tramitação de processos/envio de processos a Autarquias e Empresas Publicas Municipais |
| Comunicado 03/DAF-G/2003 |
Protocolo de encaminhamento de subtramitação para envio de processo para funcionário de análise |
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| ATOS DE EXPEDIENTE REALIZADOS POR SERV. DE EMPRESAS PREST. DE SERVIÇOS |
| Portaria 184/SMA-G/1997 |
Atos necessários a elaboração de expedientes, formação e regularização de processos por servidores de empresas prestadoras de serviços à PMSP |
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| PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
| Decreto 49.065/2007 |
Preço de serviços prestados por unidade da PMSP |
| Decreto 49.217/2008 |
Altera subitens 4.2.2.5, 4.3.1 e 4.3.2 da tabela integrante do Decreto 44.065/2007 |
| Decreto 49.652/2008 |
Acrescenta letra "M" ao subitem 19.19 da tabela integrante do Decreto 44.065/2007 |
| Decreto 50.350/2008 |
Preço de serviços prestados por unidade da PMSP |
| Decreto 50.505/2008 |
Altera item 18 e 16 da tabela integrante do Decreto 50.350 |
| Decreto 44.965/2004 |
Gratuidade dos serviços |
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| REQUERIMENTO PADRONIZADO |
| Circular 20/EXP-G/1980 |
Requerimento padronizado |
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| IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO (ART. 13 DO DECRETO 37.779/98) |
| Portaria 14/SF/1999 |
Identificação dos processos de pagamento a que se refere o Artigo 13 do Decreto 37.779/98 |
| Comunicado |
Esclarecimentos sobre a Portaria 14/SF/1999 |
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| PROGRAMA MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO |
| Decreto 16.141/1979 |
Programa Municipal de Desburocratização e Desenvolvimento Administrativo |
| Decreto 17.744/1981 |
Simplifica exigências de documentos |
| Decreto 21.909/1986 |
Criação de Programa de Racionalização Operacional e Desburocratização |
| Decreto 23.307/1987 |
Nova redação do Decreto 21.909/1986 |
