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LEGISLAÇÃO ESPORTIVA

Municipal

• Lei 11.370, de 18 de maio de 1993 - Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos amadores no âmbito do Município de São Paulo.
  PROMULGA PARTES ANTERIORMENTE VETADAS DA LEI
  Publicação 92712/2006 (Câmara) – O TJ DECRETA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI (ADIN 109.200.0/8)

• Lei 13.790, de 13 de fevereiro de 2004 - Institui na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, e dá outras providências.

• Lei 14.266 de 6 de fevereiro de 2007 - Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de São Paulo e dá outras providências. (Municipal)

• Lei 14.658, de 26 de dezembro de 2007 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2008.

Federal

• Decreto de 21 de janeiro de 2004 - Institui a Conferência Nacional do Esporte, e dá outras providências.

• Decreto-Lei 3.199, de 14 de abril de 1941 - Estabelece as bases de organização dos desportos em todo país.

• Lei 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé) - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

• Lei 9.981, de 14 de julho de 2000 (Lei Maguito Vilela) - Altera dispositivos da Lei 9.615, de 24/03/1998, e dá outras providências.

• Lei 10.264, de 16 de julho de 2001 (Lei Agnelo/Piva) - Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

• Lei 10.671, de 15 de maio de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

• Lei 10.672, de 15 de maio de 2003 - Altera dispositivos da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

• Lei 10.891, de 9 de julho de 2004 – Institui a Bolsa-Atleta.

• Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

• Lei 11.342, de 18 de agosto de 2006 - Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.

• Lei 11.345, de 14 de setembro de 2006 (timemania) - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.

• Lei 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Incentivo ao Esporte) - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

• Medida Provisória 103, de 1º de janeiro de 2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

• Medida Provisória 342, de 29 de dezembro de 2006 - Altera e acresce dispositivos à Lei 11.438 de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

• Resolução CNE 01, de 23 de dezembro de 2003 - Aprova o Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

• Resolução CNE 17, de 29 de dezembro de 2006 - Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva para o ano de 2007.

• Lei 11.472, de 2 de maio de 2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Internacional

• The 2007 prohibited list international standard – World anti-doping Code. Valid 1 January 2007. World Anti-Doping Agency – WADA, September 16, 2006.

• Carta Internacional da Educação Física e Desportos - A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, reunida em Paris em sua 20a. reunião, no dia 21 de novembro de 1978.