O que é o Cartão DeFis-DSV?
É uma autorização especial, gratuita, para o estacionamento de veículos em via pública, em vagas especiais - demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso -, para pessoas com deficiência de mobilidade obrigadas ou não a usar cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, temporária ou permanente. É regulamentado pela portaria DSV/G. n.º 014/02, de abril de 2002.
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Quem tem direito a esta autorização?
O Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) emite o Cartão DeFis - DSV para:
- Pessoas com deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es);
- Pessoas com deficiência física ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental;
- Pessoas com mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório.
Onde obter o requerimento do Cartão DeFis-DSV?
Para isso, o requerente pode escolher entre as seguintes opções:
- No setor de Autorizações Especiais do DSV (DSV-AE), que fica na rua Sumidouro, 740, em Pinheiros, e funciona de segunda a sexta, das 9h às 17h. Telefones: (0xx11) 3812-3281 ou (0xx11) 3816-3022.
- Via internet: http:// www.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/transportes/index.asp
Que documentos são necessários para a requisição?
- Formulário de requerimento do Cartão DeFis-DSV;
- Formulário de atestado médico que comprove a deficiência física ambulatória ou a mobilidade reduzida, contendo a respectiva indicação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID), o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, com data de emissão não superior a três meses. O requerente deve entregar o formulário original ou uma cópia, autenticada ou simples - neste último caso será preciso apresentar o original.
- Cópia simples da Carteira de Identidade (ou de documento equivalente) do portador de deficiência física ambulatória ou com mobilidade reduzida e do seu representante, quando for o caso. Este último deve apresentar cópia simples de documento comprovando ser representante do portador de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
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Onde protocolar o pedido?
O requerimento pode ser protocolado pessoalmente de segunda a sexta, das 9h às 17h, no setor de Autorizações Especiais do DSV (DSV-AE), na rua Sumidouro, 740, Pinheiros, ou pelo correio, por meio de correspondência enviada a este mesmo endereço (CEP 05428-010).
Onde retirar o Cartão DeFis - DSV?
No DSV-AE (mesmo endereço acima), de segunda a sexta, das 9h às 17h.
O que é preciso observar no uso diário do cartão?
Além das regras de trânsito vigentes e daquelas estabelecidas pela sinalização local, deverão ser respeitadas rigorosamente as "Regras de Utilização" contidas no verso do cartão DeFis-DSV.
Nas vagas especiais situadas em áreas de Zona Azul, o usuário deve utilizar, além do Cartão DeFis – DSV, o Cartão de Zona Azul.
Vale lembrar que o Cartão DeFis - DSV poderá ser utilizado como referência para estabelecimentos particulares, que reservem vaga específica de estacionamento demarcada com o Símbolo Internacional de Acesso.
