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Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - .SP / secretarias / smped / legislação


 

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Apresentação

A Organização das Nações Unidas (ONU) estima que cerca de 10% da população dos países em desenvolvimento é constituída por pessoas com algum tipo de deficiência. No Brasil, segundo o Censo 2000 do IBGE, são quase 15% da população ou algo em torno de 25 milhões de pessoas. Só na cidade de São Paulo são mais de um milhão.

Grande parte dessa população foi colocada à margem da sociedade durante décadas. Mas, a partir dos anos 60, surgiram movimentos organizados que iniciaram a luta pelos direitos das pessoas com deficiência, por meio de associações. As reivindicações foram conquistadas e traduzidas em forma de leis.

Hoje,  há ampla legislação - federal, estadual e municipal - para garantir o direito de acesso ao trabalho, educação, esporte, saúde, lazer, cultura, reabilitação, transporte, habitação etc., que deve ser cumprida e respeitada.