Portaria n.º 30/SMADS/GAB
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- Portaria com tabela e Anexo I
- Anexo II
- Anexo III
- Anexo IV
- Anexo V
- Anexo VI a, Anexo VI b, Anexo VI c
- Anexo VII
- Anexo VIII
- Anexo IX
Portaria n.º 35/SMADS/GAB
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