TJ autoriza Prefeitura a fixar tarja negra em anúncio irregular
23/11/2006 -
Negócios Jurídicos
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu ontem (22) que a Prefeitura da cidade de São Paulo pode fixar uma tarja negra em anúncios com pedido de autorização em análise. A 13ª Câmara de Direito Público do TJSP acolheu por unanimidade o recurso da Prefeitura contra a liminar expedida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública para que o município deixasse de fixar a tarja em anúncios com pedido de autorização em análise.
Segundo o desembargador Ferraz de Arruda, relator da matéria, "a Prefeitura não comete nenhum abuso ou ilegalidade em tornar público o que deve ser público, ou seja, que o local está sendo indevidamente usado pelo publicitário".
|
