Secretaria Municipal de Habitação - .SP / secretarias / habitação

 A 4ª reunião extraordinária da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação, realizada no último 19 de agosto, após ter aprovado sua ata da 3ª Reunião deu encaminhamento a discussões importantes para a área da moradia popular. A solicitação de voto dos conselheiros presentes relativa à Instrução Normativa que define os procedimentos para operacionalização do Programa de Recuperação de Crédito da carteira imobiliária do Fundo Municipal de Habitação – FMH produziu discussão entre os representantes dos segmentos da sociedade civil e movimentos de moradia e Cohab. A Instrução Normativa para cobrança do crédito devido pelos inadimplentes estabelece critérios para pagamentos de dívidas dos beneficiários do FMH, tendo como referência o valor de reposição, que corresponde ao montante resultante da apuração dos valores necessários à produção de UH semelhante àquela de que trata, adotando-se custos atualizados de obras e custo de terreno. Foi apresentado por técnicos da Cohab o parâmetro para fixação de desconto a ser concedido, entre outras particularidades de uma renegociação, que a torne justa para inadimplentes, sem torná-la injusta com os adimplentes. A Instrução Normativa foi aprovada, com a recomendação de que a Cohab deverá enviar carta a todos os mutuários, informando sobre a resolução e sua vigência a partir da publicação no Diário Oficial do Município.

Em seguida os conselheiros discutiram a proposta preliminar para o orçamento do Fundo Municipal de Habitação. É do conhecimento de todos os membros do Conselho que a Secretaria de Habitação logrou aumento significativo em seu orçamento aprovado pela Câmara Municipal, em relação a outros passados. Todos os membros do CMH estão em consonância, ao terem como meta a manutenção gradativa do aumento da cota de Sehab na composição orçamentária.