COMUNICADO
27/06/2008 -
Esportes
QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA ÁREA DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
A Secretaria Municipal de Gestão e a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, com fundamento nas disposições da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.482, de 16 de julho de 2007, e nº 14.664, de 4 de janeiro de 2008 e com base no Decreto nº 49.523, de 27 de maio de 2008, comunicam que, à partir de 10 de julho de 2008, procederão à qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas à área de esportes, lazer e recreação como Organizações Sociais.
As entidades interessadas poderão apresentar requerimento, conforme modelo, na Rua Libero Badaró, nº 425, 15º (Protocolo), Centro, nesta Cidade, CEP 01009-905, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h ou acessar este link.
Junto ao requerimento de qualificação, as entidades deverão apresentar a seguinte documentação:
I - registro de seu ato constitutivo;
II - atas da última eleição do Conselho de Administração e de sua diretoria;
III - balanços patrimoniais e demonstrativo dos resultados financeiros dos 2 (dois) anos anteriores;
IV - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
V - documentos que comprovem a execução direta de projetos, programas ou planos de ação relacionados às atividades dirigidas à área de esportes, lazer e recreação há mais de 5 (cinco) anos.
Esclarecemos que a qualificação como Organização Social não vincula a contratação por meio de Contrato de Gestão.
Clique aqui e acesse o Modelo de Requerimento.
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