RESOLUÇÃO N° 1 / CMDCA / 1993
RESOLUÇÃO N° 2 / CMDCA / 1994
RESOLUÇÃO N° 3 / CMDCA / 1994
RESOLUÇÃO N° 4 / CMDCA / 1994
RESOLUÇÃO N° 5 / CMDCA / 1995
RESOLUÇÃO N° 6 / CMDCA / 1995
RESOLUÇÃO N° 7 / CMDCA / 1994
RESOLUÇÃO N° 8 / CMDCA / 1995
RESOLUÇÃO N° 9 / CMDCA / 1995
RESOLUÇÃO N° 10 / CMDCA / 1995
RESOLUÇÃO N° 11 / CMDCA / 1995
RESOLUÇÃO N° 12 / CMDCA / 1995
RESOLUÇÃO N° 13 / CMDCA / 1995
RESOLUÇÃO N° 14 / CMDCA / 1996
RESOLUÇÃO N° 15 / CMDCA / 1995
RESOLUÇÃO N° 18 / CMDCA / 1996
RESOLUÇÃO N° 19 / CMDCA / 1996
RESOLUÇÃO N° 20 / CMDCA / 1996
RESOLUÇÃO N° 21 / CMDCA / 1996
RESOLUÇÃO N° 22 / CMDCA / 1996
RESOLUÇÃO N° 23 / CMDCA / 1996
RESOLUÇÃO N° 24 / CMDCA / 1996
RESOLUÇÃO N° 25 / CMDCA / 1996
RESOLUÇÃO N° 26 / CMDCA / 1996
RESOLUÇÃO N° 27 / CMDCA / 1996
RESOLUÇÃO N° 28 / CMDCA / 1996
RESOLUÇÃO N° 29 / CMDCA / 1996
RESOLUÇÃO N° 30 / CMDCA / 1996
RESOLUÇÃO N° 31 / CMDCA / 1996
RESOLUÇÃO N° 32 / CMDCA / 1996
RESOLUÇÃO N° 33 / CMDCA / 1997
RESOLUÇÃO N° 34 / CMDCA / 1997
RESOLUÇÃO N° 35 / CMDCA / 1997
RESOLUÇÃO N° 37 / CMDCA / 1997
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RESOLUÇÃO N° 40 / CMDCA / 1998
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